Direito Tributário

Como Atuamos

Assessoria jurídica tributária altamente estratégica para pessoas físicas e empresas. Atuamos de forma preventiva para reduzir custos tributários de forma lícita, recuperar tributos pagos indevidamente e defender contribuintes contra cobranças abusivas e ilegais.

Nossos serviços englobam auditoria fiscal de regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real), defesas em execuções fiscais judiciais e representação em contenciosos administrativos federais (CARF), estaduais e municipais.

Subsegmentos de Foco Especializado

Planejamento Tributário

Análise e reestruturação de operações societárias e fluxos de caixa visando à redução legal e ética dos impostos e encargos sobre o faturamento.

Recuperação de Créditos

Auditoria de recolhimentos para identificar tributos federais ou estaduais recolhidos a mais nos últimos 5 anos, buscando compensação ou restituição.

Defesa em Execuções Fiscais

Apresentação de embargos e exceções de pré-executividade contra cobranças de ICMS, ISS, IRPJ ou PIS/COFINS, combatendo juros e penhoras ilegais.

Principais Demandas Atendidas

Cobranças indevidas de tributos
Recuperação de créditos tributários
Planejamento tributário empresarial
Defesa em execuções fiscais
Redução de passivos tributários
Regularização fiscal de empresas

Cenários Comuns de Atendimento

Auto de Infração da Receita Federal

Empresa do Lucro Real autuada com aplicação de multa isolada por divergência na classificação fiscal de insumos industriais.

Exclusão Indevida do Simples Nacional

Pequena empresa que sofreu exclusão administrativa de seu regime simplificado de tributação devido a suposto débito que já estava quitado ou parcelado.

Dupla Tributação em Operação Interestadual

Empresa cearense de e-commerce que teve mercadorias retidas no posto fiscal de fronteira pela cobrança arbitrária de diferencial de alíquota de ICMS.

Execução Fiscal com Bloqueio de Contas

Sócio de empresa surpreendido com bloqueio judicial via Sisbajud em suas contas pessoais por dívidas de ICMS de uma sociedade de que participava.

Principais Dúvidas

Com a alta complexidade do sistema de tributos no Brasil, muitas empresas recolhem impostos acima da alíquota devida por interpretação errônea da legislação ou falhas de enquadramento. Um diagnóstico de compliance fiscal pode revelar essas distorções.

Sim. O Código Tributário Nacional (CTN) garante ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente nos últimos 5 anos. O resgate pode ser feito por restituição direta ou compensação administrativa simplificada.

A redução lícita e estruturada de impostos (elisão fiscal) baseia-se na escolha correta do regime de tributação (Lucro Real vs. Presumido), na utilização de benefícios fiscais regionais, e na correta classificação de mercadorias no estoque.

É a quitação de débitos vencidos ou vincendos com o Fisco utilizando créditos tributários homologados de pagamentos anteriores indevidos. Deve ser realizada de forma criteriosa para evitar glosas e multas da Receita Federal.

A defesa pode ser exercida via impugnação administrativa do auto de infração ou, no meio judicial, por Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória ou Mandado de Segurança, visando afastar multas abusivas ou cobranças prescritas.

Glossário de Termos Relevantes

Elisão Fiscal: Prática legítima de planejamento tributário que visa reduzir ou postergar o recolhimento de tributos com base na correta interpretação da legislação.
Evasão Fiscal: Prática ilícita (popularmente conhecida como sonegação) para ocultar ou dissimular a ocorrência de fatos geradores de impostos, configurando crime.
Execução Fiscal: Ação judicial promovida pela Fazenda Pública para cobrar forçadamente dos contribuintes as dívidas inscritas em Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Simples Nacional: Regime tributário simplificado e unificado direcionado a microempresas e empresas de pequeno porte, consolidando vários tributos em uma única guia de recolhimento.
Bitributação: Fenômeno inconstitucional em que dois entes públicos diferentes (como um Estado e um Município) exigem simultaneamente o recolhimento de imposto sobre o mesmo fato gerador.

Fale com Nossa Equipe

Caso tenha alguma dúvida ou precise de suporte jurídico especializado nesta área, entre em contato direto conosco pelo WhatsApp. Nosso atendimento é ágil e personalizado.