Direito Eleitoral

Como Atuamos

Assessoria jurídica especializada para candidatos, partidos políticos e coligações durante o rito da campanha eleitoral e no contencioso judicial. Atuamos de forma a garantir a elegibilidade dos candidatos e a regularidade do pleito.

Atuamos em pedidos de registro de candidaturas, defesas em impugnações de adversários, auditorias preventivas em prestação de contas partidárias, representações contra fake news ofensivas e contencioso eleitoral complexo.

Principais Demandas Atendidas

Processo de registro de candidaturas de prefeitos e vereadores
Defesa e propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)
Assessoria jurídica preventiva em prestação de contas partidárias
Representação contra propaganda irregular antecipada ou ilícita
Representações por notícias falsas e difamações eleitorais na internet
Defesa em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abusos

Cenários Comuns de Atendimento

Impugnação de Registro de Candidatura

Candidato a vereador que teve o pedido de registro contestado por coligação adversária alegando ausência de desincompatibilização tempestiva de cargo público.

Acusação de Abuso de Poder Político e Econômico

Prefeito candidato à reeleição respondendo a representação por suposta utilização de maquinário e funcionários do município em comício.

Defesa de Candidato Contra Fake News em Campanha

Candidato à prefeitura alvo de vídeo manipulado com computação gráfica ofensiva veiculado no YouTube.

Prestação de Contas de Campanha Rejeitada

Prefeito eleito intimado a prestar esclarecimentos perante o TRE após indicação técnica de doações originadas de fontes vedadas pela lei.

Principais Dúvidas

O registro de candidatura é invalidado pelo descumprimento de requisitos de elegibilidade (nacionalidade, alfabetização, pleno gozo dos direitos políticos) ou pela incidência das causas de inelegibilidade listadas na Lei da Ficha Limpa.

A rejeição das contas de campanha por irregularidades graves pode ensejar a suspensão de repasses do fundo partidário, a aplicação de multas severas e a instauração de representação judicial por abuso de poder econômico, colocando o mandato sob risco.

O candidato afetado por propaganda eleitoral irregular ou fake news ofensivas na internet pode ajuizar representação eleitoral de urgência requerendo a remoção imediata dos links, sem prejuízo do direito de resposta.

A Lei Complementar nº 135/2010 veta a candidatura daqueles condenados por órgão colegiado por crimes graves (como corrupção, lavagem de dinheiro, improbidade dolosa), por renúncia de mandato sob investigação ou por contas públicas rejeitadas.

Glossário de Termos Relevantes

Ficha Limpa: Lei que proíbe a candidatura por 8 anos de políticos que tiveram o mandato cassado, renunciaram para evitar cassação ou foram condenados por decisão colegiada.
Impugnação de Candidatura: Ação por meio da qual coligações, candidatos, partidos ou o Ministério Público contestam judicialmente o registro de candidatura de concorrente elegível.
Abuso de Poder Econômico: Uso excessivo de recursos financeiros públicos ou privados em benefício de determinada candidatura, quebrando a igualdade de oportunidades.
Propaganda Antecipada: Divulgação eleitoral explícita contendo pedido de voto direto realizada antes da data oficial autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Direito de Resposta: Garantia judicial do candidato que foi ofendido em sua honra ou imagem por propaganda eleitoral de adversário nos meios de comunicação social.

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