Direito Cível

Como Atuamos

Ampla assessoria na prevenção e resolução de conflitos envolvendo obrigações cíveis, direitos reais e contratos em geral. Nossa atuação visa proteger os direitos fundamentais do cliente, a segurança patrimonial e a higidez das relações negociais.

Atuamos na cobrança e renegociação de dívidas, ações indenizatórias de danos morais e materiais, elaboração de contratos personalizados de alta segurança e defesas judiciais cíveis em todas as instâncias.

Principais Demandas Atendidas

Ações indenizatórias por danos morais e materiais
Execução judicial de contratos e títulos de crédito
Elaboração e revisão de contratos civis complexos
Defesas em ações cíveis e de responsabilidade civil
Notificações extrajudiciais e acordos preventivos
Recuperação de créditos e renegociação de dívidas

Cenários Comuns de Atendimento

Cobrança de Dívida Prescrita em Cartório

Devedor que teve o nome protestado ilegalmente por conta de duplicata mercantil cuja data de vencimento ocorreu há mais de 6 anos.

Danos Morais por Inclusão Indevida no SPC

Cidadão negativado nos órgãos de proteção ao crédito por conta de fatura de celular gerada fraudulentamente em seu CPF.

Litígio de Vizinhança por Obra Irregular

Proprietário de residência que sofreu rachaduras na estrutura de seu imóvel causadas por escavação imprudente realizada em lote vizinho.

Rescisão Contratual de Serviços Sem Multa

Prestador de serviços que deseja rescindir contrato de fornecimento recorrendo a cláusula de força maior por indisponibilidade de insumos.

Principais Dúvidas

O prazo prescricional geral para a cobrança judicial de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares (como contratos e promissórias) é de 5 anos, contados a partir da data de vencimento da obrigação.

O dano moral indenizável vai além do mero aborrecimento cotidiano. Exige a comprovação de ofensa grave à dignidade, à honra, à reputação ou à integridade física do indivíduo, gerando sofrimento e abalo psicológico relevante.

Para rescindir um contrato sem gerar passivos, deve-se analisar a existência de cláusula de arrependimento, notificar a outra parte por escrito (notificação extrajudicial) com aviso prévio e cumprir eventuais multas estipuladas de forma proporcional.

Sim. A cobrança extrajudicial (notificações por cartório, e-mail, ligações respeitosas e reuniões de mediação) é uma alternativa rápida e econômica que evita a morosidade e os custos judiciais de um processo cível de execução.

Glossário de Termos Relevantes

Danos Morais: Prejuízos extrapatrimoniais consistentes na violação dos direitos de personalidade da pessoa física ou jurídica, como a honra, reputação ou imagem.
Prescrição: Perda do direito de propor uma ação judicial de cobrança ou reparação em virtude do transcurso do prazo legal estabelecido em lei.
Notificação Extrajudicial: Comunicação formal realizada fora do processo judicial para constituir o devedor em mora, exigir o cumprimento de uma obrigação ou cientificar sobre rescisão.
Cláusula Penal: Disposição contratual que estabelece previamente o valor da multa a ser paga pela parte que descumprir total ou parcialmente o acordo.
Tutela de Urgência: Medida judicial provisória concedida pelo juiz logo no início do processo quando demonstrados o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito.

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