Direito Administrativo

Como Atuamos

Atuação especializada em demandas que envolvem a relação de cidadãos, servidores públicos e empresas com a Administração Pública. Nosso foco é assegurar a legalidade dos atos administrativos, reverter arbitrariedades e viabilizar contratações públicas seguras e em conformidade com as leis.

Atuamos na esfera consultiva e preventiva (elaboração de pareceres, estruturação de propostas e modelagem de parcerias) e na esfera contenciosa (ajuizamento de mandados de segurança, anulação de multas e defesas perante tribunais de contas).

Subsegmentos de Foco Especializado

Licitações e Contratos

Assessoria completa em editais, análise de riscos contratuais, impugnações, recursos, e pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos.

Defesa de Servidores e Agentes

Representação em Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PAD), defesas em ações de improbidade e preservação de direitos e cargos.

Concessões e Parcerias (PPPs)

Estruturação regulatória e modelagem de Parcerias Público-Privadas (PPPs), concessões de serviços públicos e consórcios intermunicipais.

Principais Demandas Atendidas

Exclusão indevida em licitações
Aplicação de multas e sanções administrativas
Descumprimento de contratos administrativos
Defesa em processos administrativos
Anulação de atos ilegais da Administração Pública
Regularização de contratos com órgãos públicos

Cenários Comuns de Atendimento

Servidor Respondendo a Sindicância ou PAD

Servidor público estadual ou municipal que recebeu intimação para responder a processo administrativo disciplinar sob risco de demissão.

Atraso de Pagamentos em Contratos da Prefeitura

Empresa de engenharia ou serviços que executa obra pública contratada por licitação e sofre com inadimplemento ou falta de reajuste econômico pelo município.

Inabilitação Irregular em Licitação Pública

Empresa desclassificada de um certame licitatório sob justificativa puramente formalista do pregoeiro, mesmo tendo apresentado o menor preço.

Concessionária de Rodovia Cobrando Tarifa Abusiva

Empresa de logística e transporte rodoviário sofrendo prejuízos por conta de cobranças e taxas unilaterais instituídas por concessionária pública.

Principais Dúvidas

A participação em licitações públicas exige o atendimento a regras objetivas de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica contidas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Uma análise preventiva da documentação ajuda a evitar desclassificações.

Qualquer cidadão ou empresa licitante tem o direito de impugnar editais que tragam exigências excessivas ou restritivas que prejudiquem a ampla competitividade. A impugnação administrativa deve ser formalizada perante a comissão licitatória no prazo legal.

A desclassificação só é lícita se a empresa violar requisito essencial e insustentável do edital. Desclassificações motivadas por formalismo excessivo ou em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório e proporcionalidade podem ser revertidas judicialmente.

Ao receber uma notificação de penalidade (advertência, multa ou suspensão), cabe interpor recurso administrativo no prazo da lei, demonstrando ausência de dolo, falhas processuais no rito sancionador ou desproporcionalidade da sanção imposta.

São contratos complexos de longo prazo onde a iniciativa privada assume a prestação de serviços ou a construção de infraestrutura pública. Envolvem modelagem econômico-financeira de repasse de riscos, sujeita a regulação estatal estrita.

A regra constitucional é a contratação mediante licitação pública regular. Excepcionalmente, a lei autoriza contratações diretas por dispensa (para baixos valores) ou inexigibilidade (casos de fornecedores exclusivos ou serviços singulares de notória especialização).

Glossário de Termos Relevantes

Licitação pública: Procedimento administrativo formal e obrigatório por meio do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para suas compras, obras e contratações.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Instrumento legal por meio do qual a administração pública apura eventuais faltas funcionais cometidas por seus servidores públicos, aplicando penalidades proporcionais.
Improbidade Administrativa: Ato ilegal e desonesto praticado por agente público que importa em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou viola os princípios da administração pública.
Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Direito do contratado de restabelecer a relação de custos e lucros prevista no contrato administrativo inicial quando eventos imprevisíveis encarecem excessivamente a execução.
Contrato de Concessão: Delegação contratual por meio da qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de um serviço público ou a exploração de um bem público, sob sua fiscalização.

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