Direito Imobiliário

Como Atuamos

Assessoria jurídica especializada em transações de aquisição, regularização e defesa da posse de imóveis urbanos e rurais. Protegemos investidores contra passivos ocultos e atuamos firmemente na defesa possessória cível.

Atuamos na esfera consultiva e preventiva (due diligence, contratos de promessa de compra e venda) e na esfera contenciosa (ações de despejo, reintegração de posse e usucapião).

Principais Demandas Atendidas

Ação de usucapião judicial e encaminhamento extrajudicial em cartório
Processos de reintegração de posse e imissão na posse
Ação de despejo por atraso de aluguel e rescisão locatícia
Auditoria jurídica e due diligence em transações imobiliárias
Assessoria jurídica cível em convenções de condomínio e cobranças
Elaboração de contratos de promessa de compra e venda e permuta

Cenários Comuns de Atendimento

Usucapião Extrajudicial de Terreno Urbano

Família que reside em loteamento há 12 anos sem oposição e busca registrar a escritura formal diretamente no Cartório de Registro de Imóveis.

Atraso de Entrega de Apartamento com Pedido de Danos Morais

Comprador de imóvel na planta cuja construtora extrapolou o prazo de tolerância de 180 dias e se recusa a pagar multa de atraso.

Contrato de Locação Comercial com Renovatória

Supermercado em ponto comercial tradicional que precisa ajuizar ação renovatória de locação para assegurar a permanência do negócio por mais 5 anos.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Proprietário de imóvel residencial com inquilino inadimplente há 3 meses que se recusa a desocupar o bem amigavelmente.

Principais Dúvidas

É a aquisição de propriedade imóvel decorrente da posse mansa, pacífica e ininterrupta por determinado tempo. As formas comuns são a Extraordinária (15 anos), Ordinária (10 anos com justo título) e Constitucional Urbana (5 anos).

Trata-se de uma auditoria de riscos jurídicos realizada antes da aquisição de imóveis, analisando certidões negativas do bem, dos proprietários e eventuais riscos de penhora oculta.

A desistência (distrato imobiliário) é permitida, devendo o comprador receber a patrimônio de afetação em caso de incorporação sob regras da Lei do Distrato.

O proprietário ou possuidor legítimo prejudicado pode propor ação cível de reintegração de posse com pedido de liminar (tutela de urgência) para desocupação rápida, demonstrando a posse anterior e a ocorrência do esbulho.

Glossário de Termos Relevantes

Adjudicação Compulsória: Ação judicial que supre a recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra de imóvel quitado, transferindo o registro ao comprador.
Patrimônio de Afetação: Segregação patrimonial que mantém as receitas e o terreno da obra isolados das contas gerais da construtora, protegendo a obra contra falências cíveis.
Usucapião: Forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse prolongada e qualificada pelo decurso de prazo legal.
Registro de Imóveis: Cartório público responsável pelo histórico jurídico de propriedade do bem, mantendo a matrícula imobiliária atualizada.
Distrato Imobiliário: Rescisão do contrato de compra de imóvel por comum acordo ou culpa de uma das partes, disciplinando a retenção legal de valores pagos.

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