Direito Bancário

Como Atuamos

Atuação protetiva voltada a coibir e reverter abusividades contratuais perpetradas por bancos e cooperativas de crédito. Buscamos reduzir o saldo devedor de financiamentos e defender o patrimônio do cliente contra penhoras e buscas ilegais de bens.

Atuamos na revisão judicial de juros de contratos de capital de giro e financiamentos de automóveis, embargos a execuções de cédulas de crédito bancário e reparação civil de fraudes cometidas em contas correntes (como golpes eletrônicos do Pix).

Principais Demandas Atendidas

Ação revisional judicial de financiamentos de veículos e caminhões
Defesas em ações judiciais de busca e apreensão de bens
Ação civil indenizatória por fraudes de Pix e sequestros de saldos
Embargos a ações de execução de Cédulas de Crédito Bancário
Renegociação e alongamento de dívidas rurais e empresariais
Exclusão de tarifas bancárias abusivas e taxas ilegais de conta

Cenários Comuns de Atendimento

Ação Revisional de Financiamento de Veículo

Proprietário de táxi com contrato de financiamento contendo taxa de juros de 4.8% ao mês, enquanto a média de mercado fixada pelo BACEN era de 2.1%.

Fraude e Golpe do Pix com Desvio de Saldo

Aposentado que sofreu golpe do falso motoboy, tendo sua conta invadida com transferências de Pix de alto valor sem bloqueio preventivo pelo banco.

Negativação Indevida por Cartão Não Solicitado

Cidadão com nome inserido no Serasa por conta de tarifas de anuidade de cartão de crédito que nunca solicitou ou ativou.

Juros Abusivos em Contrato de Capital de Giro

Pequena indústria com limite de conta e crédito rotativo empresariais acumulando juros sobre juros acima do razoável.

Principais Dúvidas

A abusividade configura-se quando os juros previstos no contrato de financiamento ultrapassam de forma desarrazoada a taxa média de juros de mercado divulgada oficialmente pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade operacional no respectivo mês de contratação.

O devedor deve contatar advogado especialista em até 5 dias úteis a contar da apreensão do bem para apresentar defesa. Aponta-se nulidades na notificação prévia de mora ou cobrança oculta de taxas abusivas que descaracterizam a mora e exigem a devolução do veículo.

Sim. A jurisprudência sedimentada (Súmula 479 do STJ) determina que as instituições financeiras respondem objetivamente por falhas de segurança internas na abertura de contas de laranjas e no processamento de transações que permitam a ocorrência de fraudes cibernéticas.

É o processo judicial que visa reavaliar as cláusulas de empréstimo ou financiamento, pleiteando o afastamento de juros acima do mercado, da capitalização diária ilícita e de taxas de cadastro duplicadas, objetivando a redução da parcela.

Glossário de Termos Relevantes

Juros Abusivos: Encargos cobrados por instituições financeiras em patamar manifestamente superior à taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas.
Ação Revisional: Processo em que se pleiteia a alteração das cláusulas financeiras abusivas de contrato de mútuo bancário para reduzir obrigações excessivas.
Tabela Price: Sistema de amortização caracterizado por parcelas iguais e sucessivas, onde os juros decrescem ao longo do tempo e a amortização aumenta na composição do pagamento.
Tarifa Bancária Abusiva: Taxas cobradas por serviços não contratados, taxas de cadastro ilegais ou vendas casadas de seguros inclusas no financiamento.
Limite do Cheque Especial: Modalidade de crédito rotativo pré-aprovado de alta taxa de juros que gera endividamento em bola de neve ao incidir encargos recorrentes na conta.

Fale com Nossa Equipe

Caso tenha alguma dúvida ou precise de suporte jurídico especializado nesta área, entre em contato direto conosco pelo WhatsApp. Nosso atendimento é ágil e personalizado.