Direito dos Jogos e Apostas

Como Atuamos

Consultoria regulatória para operadoras de apostas, adequação à lei federal de apostas de quota fixa, gestão de licenciamento no Ministério da Fazenda e contencioso cível.

Atuamos no processo de obtenção de outorga federal de apostas, adequação de termos de uso dos sites à legislação de jogo responsável e defesas no contencioso cível-consumidor (liberação de saques).

Principais Demandas Atendidas

Consultoria regulatória para adequação à Lei de Apostas (Quota Fixa)
Assessoria no processo de licenciamento e outorga federal de Bets
Redação e conformidade de termos de uso de sites e plataformas de jogos
Assessoria em tributação tributária específica de GGR corporativo
Estruturação de políticas internas de jogo responsável e KYC
Contencioso cível-consumidor de plataformas e liberação de saques

Cenários Comuns de Atendimento

Adequação de Plataforma Estrangeira à Lei das Bets

Operadora de apostas com sede em Curaçao que deseja abrir filial societária no Brasil e obter licença nacional do Ministério da Fazenda.

Impasse de Saque Bloqueado por Suspeita de Fraude

Plataforma de jogos que identificou padrões de apostas automatizadas em um perfil de usuário e necessita de assessoria para conduzir o bloqueio lícito da conta.

Redação de Termos de Uso e Jogo Responsável

Plataforma nacional de apostas esportivas necessitando desenhar sua política interna obrigatória de proteção ao apostador (ludopatia).

Defesa de Operadora em Processo Administrativo

Plataforma de apostas esportivas notificada por suposta publicidade indevida direcionada a público infanto-juvenil.

Principais Dúvidas

A licença exige o protocolo de requerimento no Ministério da Fazenda, comprovação de capacidade técnica, financeira, reputação ilibada dos acionistas, sede no Brasil e pagamento da taxa de outorga regulatória.

As bets estão sujeitas a tributação específica sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), contribuição para segurança social, taxas de fiscalização da Fazenda e retenção de imposto de renda sobre prêmios dos apostadores.

Trata-se de uma série de medidas preventivas obrigatórias para coibir o vício (ludopatia), limitando depósitos, permitindo a autoexclusão de apostadores e proibindo a participação de menores de 18 anos.

A publicidade é permitida, contudo deve seguir regras rígidas, abstendo-se de associar jogos a sucesso financeiro, de veicular conteúdo direcionado a menores ou usar mensagens enganosas de ganho garantido.

Glossário de Termos Relevantes

KYC (Know Your Customer): Políticas internas de verificação de identidade dos clientes usadas pelas bets para evitar a lavagem de dinheiro, fraudes de cartões e uso de contas por laranjas.
Gross Gaming Revenue (GGR): Receita bruta da operadora de jogos calculada pela diferença entre o total de apostas arrecadadas e a soma dos prêmios pagos aos jogadores.
Jogo Responsável: Regras e ferramentas adotadas pelas operadoras para mitigar danos sociais dos jogos, como limite de tempo de jogo e autoexclusão de usuários viciados.
Outorga Regulatória: Licença oficial concedida pelo Ministério da Fazenda que autoriza e valida a exploração de jogos de apostas em território nacional.
Ludopatia: Compulsa ou transtorno psiquiátrico de vício compulsivo em jogos de azar e apostas, exigindo proteção ativa dos portais de jogos.

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