Direito do Consumidor

Como Atuamos

Defesa dos direitos do consumidor em face de abusividades praticadas por operadoras de telefonia, instituições financeiras, companhias aéreas, e-commerces e fornecedores em geral.

Atuamos em ações de cumprimento forçado de ofertas publicitárias, cancelamento de cobranças indevidas de serviços não contratados, indenizações por atraso e cancelamento de voos, e pleitos liminares para liberação de procedimentos em planos de saúde.

Subsegmentos de Foco Especializado

Práticas Abusivas e Cobranças

Ações contra bancos por cobrança indevida, juros abusivos, venda casada e inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

Direito à Saúde (Planos)

Ações judiciais de urgência contra planos de saúde e SUS para liberação de tratamentos, exames, medicamentos de alto custo e cirurgias negadas.

Turismo e Aviação

Reparação por cancelamento de voos, atrasos significativos, perda de conexões e extravio de bagagens sob regras de direitos de passageiros.

Principais Demandas Atendidas

Ação judicial contra planos de saúde para liberação de cirurgias
Processos de indenização por atraso e cancelamento de voos
Defesas em cobranças abusivas e de juros consumeristas
Ação cível de indenização por negativação indevida no SPC
Cancelamento de contratos de compras online por atrasos na entrega
Cumprimento forçado de ofertas publicitárias e promoções

Cenários Comuns de Atendimento

Cobrança Abusiva em Fatura de Energia

Consumidor residencial que recebeu cobrança injustificada com valor 300% acima de sua média usual de consumo após troca de medidor.

Negativa de Cobertura por Plano de Saúde

Paciente idosa com recomendação médica de cirurgia oncológica de urgência cuja operadora de plano de saúde negou cobertura alegando carência contratual.

Compra Cancelada Sem Reembolso pelo E-commerce

Consumidor que comprou computador pela internet, teve o pedido cancelado unilateralmente pela loja por falta de estoque e não recebeu estorno.

Produto com Vício Oculto Após Garantia

Adquirente de televisão inteligente que apresentou queima total da tela de LED após 13 meses de uso, restando comprovado vício oculto de fabricação da marca.

Principais Dúvidas

Venda casada é a prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em que o fornecedor condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição obrigatória de outro (ex: condicionar o financiamento bancário à contratação de seguro residencial próprio).

O consumidor tem o prazo de 7 dias (direito de arrependimento), contados do recebimento do produto ou contratação do serviço, para desistir de compras realizadas fora do estabelecimento físico (internet, telefone), recebendo o valor total pago corrigido.

O fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto. Caso não o faça, o consumidor pode exigir à sua escolha: a substituição do produto por outro igual, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Não. A jurisprudência consolidada estabelece que a definição do melhor tratamento clínico cabe ao médico assistente do paciente e não à operadora do plano de saúde, sendo ilegal a exclusão de cobertura sob alegação de tratamento off-label ou fora do rol da ANS.

Glossário de Termos Relevantes

Vício Oculto: Defeito de fabricação que não é aparente no momento da aquisição do produto, manifestando-se apenas durante a utilização comum ao longo do tempo.
Inversão do Ônus da Prova: Facilitação de defesa no CDC que inverte o dever de produzir provas no processo, atribuindo-o ao fornecedor devido à hipossuficiência técnica e de informações do consumidor.
Dano Moral Consumidor: Prejuízo de ordem extrapatrimonial gerado por práticas abusivas que causam perturbação emocional relevante ou desvio produtivo do consumidor (tempo desperdiçado).
Venda Casada: Prática ilegal na qual o comerciante se recusa a vender um item a menos que o consumidor também compre outro serviço associado de forma compulsória.
Direito de Arrependimento: Faculdade garantida pelo art. 49 do CDC que permite a rescisão unilateral de contrato feito fora do estabelecimento físico, com restituição integral, em até 7 dias.

Fale com Nossa Equipe

Caso tenha alguma dúvida ou precise de suporte jurídico especializado nesta área, entre em contato direto conosco pelo WhatsApp. Nosso atendimento é ágil e personalizado.